AREsp 1998133 - DECISAO

AREsp 1998133 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação.

Parties
Agravante: CLODOALDO VAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

CLODOALDO VAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC (1973/2015) conforme data da publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação