AREsp 1994448 - DECISAO

AREsp 1994448 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, vez que interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, com majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: ADEMAR BORGES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADEMAR BORGES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, vez que interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, com majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos