AREsp 1998400 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 08/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/08/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas procedimentais aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser suprido após o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ROSICLER JACINTHO NOGUEIRA SECAFEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Publicação De Acórdão, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Recurso Especial +2 more

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Parties

ROSICLER JACINTHO NOGUEIRA SECAFEM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso de prazo
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 08/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/08/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas procedimentais aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser suprido após o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.