AREsp 1884496 - DECISAO

AREsp 1884496 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994 do CPC, aplicando-se, no caso de matéria criminal, o regime de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA COSTA ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DA COSTA ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação de regras de prazos do Código de Processo Penal (art. 798)
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994 do CPC, aplicando-se, no caso de matéria criminal, o regime de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.