AREsp 1984400 - DECISAO

AREsp 1984400 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimado em 25/02/2021 e interposto em 17/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não tendo a parte regularizado a representação após intimação; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CERAMICA ITUBLOCO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

CERAMICA ITUBLOCO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimado em 25/02/2021 e interposto em 17/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não tendo a parte regularizado a representação após intimação; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo