AREsp 1988318 - DECISAO

AREsp 1988318 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (manifestamente intempestivo) tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, e porque a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia.

Parties
Agravante: K2 AUTOMÓVEIS OSASCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

K2 AUTOMÓVEIS OSASCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição de agravo regimental
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (manifestamente intempestivo) tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, e porque a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se