AREsp 1903362 - DECISAO

AREsp 1903362 - DECISAO

O pedido foi arquivado porque o recurso foi protocolado fora do prazo e em tribunal diverso, sendo intempestivo, e a jurisdição desta Corte estava exaurida em razão do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Peticionante: HERCULES ROCHA DE GOES; Peticionante: JACIRA GOMES GONCALVES GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Em Expediente Avulso
Outcome
Arquive-se a petição de fls. 3/8 (expediente avulso).
Legal Topics
Intempestividade, Agravo De Instrumento, Juntada De Petição, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Civil Intempestividade Agravo De Instrumento Juntada De Petição Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

HERCULES ROCHA DE GOES

Peticionante

JACIRA GOMES GONCALVES GOES

Peticionante

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Em Expediente Avulso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Protocolização em tribunal diverso
  3. 3 Jurisdição desta Corte exaurida

Ratio Decidendi

O pedido foi arquivado porque o recurso foi protocolado fora do prazo e em tribunal diverso, sendo intempestivo, e a jurisdição desta Corte estava exaurida em razão do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Arquive-se a petição de fls. 3/8 (expediente avulso).

Orders

  • Arquive-se a petição de fls. 3/8 (expediente avulso).
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos.