AREsp 1977560 - DECISAO

AREsp 1977560 - DECISAO

Parties
Agravante: Douglas Ivan Ongarato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Por Intempestividade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade (ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Valor Da Causa, Posse E Comodato

Case Brief

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Parties

Douglas Ivan Ongarato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Por Intempestividade (decisão De Não Conhecimento)

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade (ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.