AREsp 1998053 - DECISAO

AREsp 1998053 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/05/2021 e interpôs o recurso em 21/06/2021, extrapolando o prazo legal previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

BUSTOMORENO AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo/recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do recurso especial e contagem de prazo sob o CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/05/2021 e interpôs o recurso em 21/06/2021, extrapolando o prazo legal previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.