AREsp 1884317 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (decisão disponibilizada em 2/3/2021 e agravo apresentado em 23/3/2021), e a prerrogativa de contagem dos prazos em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, razão pela qual o recurso é intempestivo e não conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da contagem de prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino privada
- 3 Intempestividade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (decisão disponibilizada em 2/3/2021 e agravo apresentado em 23/3/2021), e a prerrogativa de contagem dos prazos em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, razão pela qual o recurso é intempestivo e não conhecido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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