REsp 1937174 - ACORDAO

REsp 1937174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou, por meio de documento idôneo juntado no ato da interposição do recurso ou nas razões do agravo interno, a alegada suspensão do expediente forense no tribunal de origem, de modo que o recurso especial e o agravo foram intempestivos em razão do decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: NEIDE MARIA BERTONCINI REOLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Prazo Recursal, Comprovação Documental, Feriado Local, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Prazo Recursal Comprovação Documental Feriado Local Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

NEIDE MARIA BERTONCINI REOLON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental de suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou, por meio de documento idôneo juntado no ato da interposição do recurso ou nas razões do agravo interno, a alegada suspensão do expediente forense no tribunal de origem, de modo que o recurso especial e o agravo foram intempestivos em razão do decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade