AREsp 1913623 - ACORDAO

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Não tendo a agravante juntado, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense aptos a prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o recurso foi considerado intempestivo, pelo que se negou provimento ao agravo interno; a multa do art. 1.021, §4º, não foi aplicada por não se verificar caráter protelatório na interposição do recurso.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da intempestividade do agravo em recurso especial e consequente preclusão
  3. 3 Cabimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de interposição protelatória

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante juntado, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense aptos a prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o recurso foi considerado intempestivo, pelo que se negou provimento ao agravo interno; a multa do art. 1.021, §4º, não foi aplicada por não se verificar caráter protelatório na interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.