AREsp 1946029 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias corridos (publicação em 19/5/2021 e protocolo em 7/6/2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse suspender ou ampliar o prazo, ônus que a jurisprudência exige e que não admite prova posterior.

Parties: Agravante: WALTER ANTONIO DE ABREU SILVA; Agravante: WEYGLESTON BARBOSA MEIRELES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Intempestividade/negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial

Processo Penal Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WALTER ANTONIO DE ABREU SILVA

Agravante

WEYGLESTON BARBOSA MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Intempestividade/negado Provimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
3 Contagem do prazo recursal de 15 dias corridos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.