EAREsp 1904647 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram protocolizados após o prazo legal de dois dias contínuos contado da publicação, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP e do art. 263 do RISTJ; por essa razão, não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: GABRIEL AUGUSTO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo De 2 Dias Contínuos, Contagem De Prazo Após Publicação
Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo De 2 Dias Contínuos Contagem De Prazo Após Publicação

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Parties

GABRIEL AUGUSTO CAVALHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de dois dias contínuos nos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram protocolizados após o prazo legal de dois dias contínuos contado da publicação, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP e do art. 263 do RISTJ; por essa razão, não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração