AREsp 1896406 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto em 25/05/2020, após o prazo final de 22/05/2020 calculado com base na suspensão prevista no art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ e no reinício dos prazos a partir de 04/05/2020, tornando a interposição manifestamente intempestiva.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia (covid 19), Tempestividade De Recursos
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia (covid 19) Tempestividade De Recursos

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno/recurso especial foi tempestivo considerando a suspensão de prazos determinada pelo CNJ durante a pandemia (Resolução 313/2020) e a data de reinício da contagem dos prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto em 25/05/2020, após o prazo final de 22/05/2020 calculado com base na suspensão prevista no art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ e no reinício dos prazos a partir de 04/05/2020, tornando a interposição manifestamente intempestiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada