AREsp 1992009 - DECISAO

AREsp 1992009 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do CPC 1973/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do CPC 1973/2015

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Parties

TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.