AREsp 1919460 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos; a decisão recorrida foi publicada em 10/08/2021 e o agravo foi protocolizado em 17/08/2021, após o quinquídio que se encerrou em 16/08/2021, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Recursos Especial E Interno Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ
  3. 3 Prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos; a decisão recorrida foi publicada em 10/08/2021 e o agravo foi protocolizado em 17/08/2021, após o quinquídio que se encerrou em 16/08/2021, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.