AREsp 1902225 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo e manteve-se a decisão agravada que negou conhecimento.

Parties
Agravante / Recorrente: JOISE ELEN LEITE FERNANDES MISAEL; Agravado / Parte Contrária: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Pandemia COVID 19
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

JOISE ELEN LEITE FERNANDES MISAEL

Agravante / Recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo considerando suspensões de prazos decretadas no Tribunal de origem
  2. 2 Se a parte comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo e manteve-se a decisão agravada que negou conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, §2º, do CPC/2015)