AREsp 2005266 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 14/06/2021 após a intimação do acórdão em 21/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; o §6º do art.1.003 do CPC impede regularização posterior de eventual feriado local; determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC; por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 14/06/2021 após a intimação do acórdão em 21/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; o §6º do art.1.003 do CPC impede regularização posterior de eventual feriado local; determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC; por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.