AREsp 2005187 - DECISAO

AREsp 2005187 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo o recurso manifestamente intempestivo; por esse motivo não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC, ficando a decisão fundada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo o recurso manifestamente intempestivo; por esse motivo não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC, ficando a decisão fundada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.