AREsp 1885042 - ACORDAO

AREsp 1885042 - ACORDAO

A intempestividade é vício insanável e, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no AREsp 957.821/MS, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal comprovação, o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Juliano Maaciel Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Juliano Maaciel Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da tempestividade no ato de interposição, inclusive quanto a feriados locais
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito vinculante do precedente AREsp 957.821/MS e dever de manter jurisprudência estável

Ratio Decidendi

A intempestividade é vício insanável e, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no AREsp 957.821/MS, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal comprovação, o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.