AREsp 1883547 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante não alteraram o convencimento: a jurisprudência do STJ exige a juntada de documento idôneo no ato de interposição para comprovar feriado local ou suspensão de expediente e o agravante não apresentou tal prova; ademais, a modulação do REsp 1.813.684/SP não favorece a hipótese e a imposição de multa não se mostra automática, exigindo análise caso a caso.

Parties: Agravante: Severino Alves Pinheiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Ponto Facultativo

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Ponto Facultativo

Case Brief

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Parties

Severino Alves Pinheiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso
2 Aferição da tempestividade do agravo de instrumento
3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não aplicar, na hipótese concreta, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015