AREsp 2007090 - DECISAO

AREsp 2007090 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSA MARIA CANOVA CARICATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA CANOVA CARICATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conformes aos CPC de 1973 e 2015 segundo data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.