AREsp 1932275 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque a petição do recurso especial foi interposta fora do prazo (cientificação em 26/3/2021 e interposição em 15/4/2021) e porque a jurisprudência do STJ afasta a contagem em dobro dos prazos para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas.

Parties
Agravante: Jerry Adriano Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Contagem De Prazos Em Dobro, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica Contagem De Prazos Em Dobro Recurso Especial

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Parties

Jerry Adriano Soares dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da contagem dos prazos em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito vinculante de entendimento do Tribunal a quo perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque a petição do recurso especial foi interposta fora do prazo (cientificação em 26/3/2021 e interposição em 15/4/2021) e porque a jurisprudência do STJ afasta a contagem em dobro dos prazos para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.