REsp 1846795 - ACORDAO

REsp 1846795 - ACORDAO

Tendo o agravante sido intimado em 27/6/2019, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 28/6/2019 e findou em 18/7/2019; reconhecida apenas a suspensão por feriado local (8 e 9/7/2019), a indisponibilidade do sistema ocorrida em dias intermediários (10 a 12/7/2019) não prorrogou o termo final do prazo, pois o art. 224, § 1º do CPC/2015 autoriza prorrogação apenas quando a indisponibilidade coincide com o início ou o fim do prazo; assim, o recurso foi interposto em 19/7/2019 e é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: Antônio Alves Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido; confirmada a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Local

Case Brief

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Parties

Antônio Alves Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 224, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local e da indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Tendo o agravante sido intimado em 27/6/2019, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 28/6/2019 e findou em 18/7/2019; reconhecida apenas a suspensão por feriado local (8 e 9/7/2019), a indisponibilidade do sistema ocorrida em dias intermediários (10 a 12/7/2019) não prorrogou o termo final do prazo, pois o art. 224, § 1º do CPC/2015 autoriza prorrogação apenas quando a indisponibilidade coincide com o início ou o fim do prazo; assim, o recurso foi interposto em 19/7/2019 e é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; confirmada a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade