AREsp 1695467 - ACORDAO

AREsp 1695467 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação posterior não é admitida, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval para recursos protocolados antes da publicação do acórdão respectivo; assim, mantida a decisão da Presidência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Associação de Educação Santa Rita de Cássia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação de Educação Santa Rita de Cássia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação posterior não é admitida, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval para recursos protocolados antes da publicação do acórdão respectivo; assim, mantida a decisão da Presidência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça
  • Negado provimento ao agravo interno