AREsp 1934691 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, uma vez que o acórdão foi publicado em 12/3/2021 (início da contagem em 15/3/2021) e o recurso especial foi protocolado em 30/3/2021 sob Protocolo n. 202100207091; o protocolo juntado pelo agravante refere-se a recurso extraordinário, não comprovando a tempestividade; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental. Ademais, mesmo se fosse superada a intempestividade, a pretensão recursal esbarraria na Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova.

Parties
Agravante: GIRLAN AZEVEDO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos Infringentes, Súmula 7/stj, Protocolo De Petição
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos Infringentes Súmula 7/stj Protocolo De Petição

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Parties

GIRLAN AZEVEDO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Validade de protocolo juntado que se refere a petição diversa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, uma vez que o acórdão foi publicado em 12/3/2021 (início da contagem em 15/3/2021) e o recurso especial foi protocolado em 30/3/2021 sob Protocolo n. 202100207091; o protocolo juntado pelo agravante refere-se a recurso extraordinário, não comprovando a tempestividade; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental. Ademais, mesmo se fosse superada a intempestividade, a pretensão recursal esbarraria na Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.