EAREsp 1965822 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 9/6/2021, início da contagem em 10/6/2021, interposição em 25/6/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo; por isso, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ, a tempestividade deve ser analisada antes do mérito, mesmo quando alegada matéria de ordem pública, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: M Z da C; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental) Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

M Z da C

Agravante

Ministério Público

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental) Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Exame da tempestividade como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 9/6/2021, início da contagem em 10/6/2021, interposição em 25/6/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo; por isso, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ, a tempestividade deve ser analisada antes do mérito, mesmo quando alegada matéria de ordem pública, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade