AREsp 1950134 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias contado desde a ciência do acórdão, e, além disso, a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino privadas, de modo que não há razão para conhecer ou prover o agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Núcleo De Prática Jurídica, Contagem Em Dobro
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Núcleo De Prática Jurídica Contagem Em Dobro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino privada em matéria penal
  3. 3 Interpretação e aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias contado desde a ciência do acórdão, e, além disso, a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino privadas, de modo que não há razão para conhecer ou prover o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.