AREsp 1893015 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos ou feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior não é admitida salvo na hipótese excepcional da segunda-feira de carnaval modulada pela Corte Especial; ademais, a pandemia não elide o ônus de juntar documentos que demonstrem a suspensão dos prazos; por fim, a majoração dos honorários mantida está em consonância com o art. 85, § 11, do CPC/2015

Parties
Agravante: COTRESA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COTRESA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior da suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19 pode ser apresentada em agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos ou feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior não é admitida salvo na hipótese excepcional da segunda-feira de carnaval modulada pela Corte Especial; ademais, a pandemia não elide o ônus de juntar documentos que demonstrem a suspensão dos prazos; por fim, a majoração dos honorários mantida está em consonância com o art. 85, § 11, do CPC/2015

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada