AREsp 1881543 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, c/c art. 263 do RISTJ (decisão publicada em 17/05/2021 e protocolo em 06/10/2021), e o embargante manteve-se inerte, acarretando trânsito em julgado; por esses motivos, os embargos são intempestivos e não foram conhecidos.

Parties
Embargante: WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR; Corréu: JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS; Corréu: JOÃO GONÇALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Penal Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR

Embargante

JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS

Corréu

JOÃO GONÇALVES JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de dois dias para oposição de embargos no processo penal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  3. 3 Inércia do recorrente e conseqüente trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, c/c art. 263 do RISTJ (decisão publicada em 17/05/2021 e protocolo em 06/10/2021), e o embargante manteve-se inerte, acarretando trânsito em julgado; por esses motivos, os embargos são intempestivos e não foram conhecidos.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.