AREsp 1895997 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não juntou documento idôneo comprovando, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão ou interrupção do prazo no Tribunal de origem fora do período de suspensão nacional previsto pelas Resoluções do CNJ, tornando o recurso especial intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMG FLEX TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia/covid 19, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia/covid 19 Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

AMG FLEX TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição
  2. 2 Necessidade de documento idôneo para demonstrar feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos em âmbito nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não juntou documento idôneo comprovando, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão ou interrupção do prazo no Tribunal de origem fora do período de suspensão nacional previsto pelas Resoluções do CNJ, tornando o recurso especial intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar, por ora, a sanção requerida em sede de impugnação ao presente recurso.