AREsp 1792331 - ACORDAO

AREsp 1792331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram protocolizados fora do prazo legal de 15 dias contínuos previsto nas normas aplicáveis (art. 994, incisos VI e VIII c.c. art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP), e a pretensão de contagem em dobro para núcleo de prática jurídica mantido por instituição privada não foi acolhida pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: WANDERSON KAIQUE RIBEIRO DA SILVA; Agravado (decisão Monocrática): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Prerrogativa De Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON KAIQUE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade da contagem do prazo em dobro para advogados que atuam em núcleos de prática jurídica de instituições privadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram protocolizados fora do prazo legal de 15 dias contínuos previsto nas normas aplicáveis (art. 994, incisos VI e VIII c.c. art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP), e a pretensão de contagem em dobro para núcleo de prática jurídica mantido por instituição privada não foi acolhida pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental