AREsp 1866068 - DECISAO

AREsp 1866068 - DECISAO

O agravo do art. 1.042 do CPC/2015 é manifestamente incabível contra acórdão de órgão colegiado; houve erro grosseiro na interposição do agravo que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo também verificada a intempestividade do recurso especial nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi liminarmente indeferido.

Parties
Agravante: RH Sales Center Comércio e Revistas e Periódicos Eireli; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Humberto Martins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Acórdão / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 por manifesta falta de cabimento
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Cabimento De Recurso, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Processual Cabimento De Recurso Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RH Sales Center Comércio e Revistas e Periódicos Eireli

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Humberto Martins)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Acórdão / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo segundo o calendário de funcionamento do Tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo do art. 1.042 do CPC/2015 é manifestamente incabível contra acórdão de órgão colegiado; houve erro grosseiro na interposição do agravo que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo também verificada a intempestividade do recurso especial nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 por manifesta falta de cabimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o agravo
  • Providencie a Coordenadoria o imediato encerramento deste expediente avulso