AREsp 1939545 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto em 12/01/2021, após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 27/11/2020, configurando intempestividade fora do prazo legal de 30 dias corridos (em dobro), e não houve comprovação no ato de interposição de suspensão do expediente ou feriado local, ônus que não pode ser suprido posteriormente nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ROMARIO MENDES DE OLIVEIRA; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ROMARIO MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto pela Defensoria Pública
  2. 2 Ônus de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Contagem de prazos processuais em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto em 12/01/2021, após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 27/11/2020, configurando intempestividade fora do prazo legal de 30 dias corridos (em dobro), e não houve comprovação no ato de interposição de suspensão do expediente ou feriado local, ônus que não pode ser suprido posteriormente nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental