AREsp 1974630 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, porque a oposição de embargos de declaração não interrompeu nem suspendeu o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e o recurso foi interposto após o prazo legal; além disso, por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, foi determinada a majoração dos honorários para 15% sobre 55% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS DO COUTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS DO COUTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de recurso manifestamente incabível ou de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há previsão legal expressa
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, porque a oposição de embargos de declaração não interrompeu nem suspendeu o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e o recurso foi interposto após o prazo legal; além disso, por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, foi determinada a majoração dos honorários para 15% sobre 55% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos pela parte recorrente para 15% sobre 55% do valor atualizado e retificado da causa.