AREsp 1851332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de elementos novos capazes de alterar a decisão agravada; o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 27/02/2020 e recurso em 12/05/2020), configurando preclusão temporal nos termos dos dispositivos do CPC indicados; ademais, a alegação de nulidade da intimação deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade processual (nas razões do recurso especial) e não em embargos de declaração, encontrando-se, portanto, preclusa.

Parties
Agravante: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA; Co Requerida: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.; Requerente: BUDDY COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Preclusão, Multa Por Conduta Processual Indevida
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Preclusão Multa Por Conduta Processual Indevida

Case Brief

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Parties

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA

Agravante

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Co Requerida

BUDDY COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Nulidade da intimação eletrônica
  3. 3 Preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de elementos novos capazes de alterar a decisão agravada; o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 27/02/2020 e recurso em 12/05/2020), configurando preclusão temporal nos termos dos dispositivos do CPC indicados; ademais, a alegação de nulidade da intimação deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade processual (nas razões do recurso especial) e não em embargos de declaração, encontrando-se, portanto, preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.