AREsp 1850731 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias corridos (prazo iniciado em 8/4/2021 e encerrado em 12/4/2021), tendo sido interposto apenas em 15/7/2021, e a decisão atacada já havia transitado em julgado em 13/4/2021, tornando-o intempestivo nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 Incidência de súmula quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias corridos (prazo iniciado em 8/4/2021 e encerrado em 12/4/2021), tendo sido interposto apenas em 15/7/2021, e a decisão atacada já havia transitado em julgado em 13/4/2021, tornando-o intempestivo nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.