AREsp 1692363 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; a jurisprudência do STJ exige prova no ato e a modulação de efeitos que permite comprovação posterior é restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval em situações específicas, não sendo aplicável ao caso, razão pela qual não se admite suprir a falta com base na primazia do mérito.

Parties
Agravante: Clóvis Viana Empreendimentos & Participações Ltda.; Agravante: Terra Brasilis Participações e Empreendimentos Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Primazia Do Mérito, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Primazia Do Mérito Modulação De Efeitos

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Parties

Clóvis Viana Empreendimentos & Participações Ltda.

Agravante

Terra Brasilis Participações e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; a jurisprudência do STJ exige prova no ato e a modulação de efeitos que permite comprovação posterior é restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval em situações específicas, não sendo aplicável ao caso, razão pela qual não se admite suprir a falta com base na primazia do mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade