AREsp 1925245 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato de sua interposição, a comprovação do feriado local alegado; nos termos do art. 1.003, §6º, do NCPC e da jurisprudência do STJ, tal comprovação é requisito imediato e sua ausência torna o recurso intempestivo, sendo inaplicável o prazo de 5 dias do art. 932, parágrafo único, quando se trata de vício de tempestividade não sanável.

Parties
Autora/exequente: MARIA ELOISA UGOLINI; Ré/agravante/recorrente: CMVILHENA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento De Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, §6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, §6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA ELOISA UGOLINI

Autora/exequente

CMVILHENA PARTICIPAÇÕES S.A.

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento De Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante de suposto feriado local
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do NCPC aos recursos interpostos na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato de sua interposição, a comprovação do feriado local alegado; nos termos do art. 1.003, §6º, do NCPC e da jurisprudência do STJ, tal comprovação é requisito imediato e sua ausência torna o recurso intempestivo, sendo inaplicável o prazo de 5 dias do art. 932, parágrafo único, quando se trata de vício de tempestividade não sanável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno