AREsp 1950122 - ACORDAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (cientificação em 8/4/2021 e interposição em 7/5/2021), sendo, portanto, intempestivo, e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas; por isso o agravo regimental foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Núcleo De Prática Jurídica, Contagem Em Dobro
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (cientificação em 8/4/2021 e interposição em 7/5/2021), sendo, portanto, intempestivo, e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas; por isso o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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