AREsp 1610080 - DECISAO

AREsp 1610080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi protocolizado em 8/5/2019 sem a comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local ou suspensão de prazos processuais prevista no §6º do art. 1.003 do CPC/2015, exigência consolidada pela jurisprudência do STJ (salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval), de modo que a ausência de documento idôneo impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DALLAS RENT A CAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

DALLAS RENT A CAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado, salvo modulação restrita ao carnaval

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi protocolizado em 8/5/2019 sem a comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local ou suspensão de prazos processuais prevista no §6º do art. 1.003 do CPC/2015, exigência consolidada pela jurisprudência do STJ (salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval), de modo que a ausência de documento idôneo impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fixo os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em R$ 50,00 (cinquenta reais), observada eventual concessão de gratuidade de justiça em favor da insurgente.