REsp 1965063 - DECISAO

REsp 1965063 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 24/06/2020 e recurso interposto em 21/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OMEGA DE MINAS EXPRESSO, LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OMEGA DE MINAS EXPRESSO, LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 24/06/2020 e recurso interposto em 21/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...