AREsp 1721215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso foi interposto fora do prazo e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, sendo a intempestividade vício grave e insanável que impede regularização posterior.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Caracterização da intempestividade como vício grave e insanável
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso foi interposto fora do prazo e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, sendo a intempestividade vício grave e insanável que impede regularização posterior.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.