AREsp 1687053 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e, nos termos do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição; a exceção autorizando comprovação posterior se restringe à segunda-feira de carnaval conforme o REsp 1.813.684/SP e à sua Questão de Ordem, não sendo aplicável ao caso concreto, razão pela qual mantém-se a intempestividade e nega-se provimento.

Parties
Agravante: MANOEL DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação a Posteriori, Modulação De Efeitos, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação a Posteriori Modulação De Efeitos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MANOEL DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso pode ser suprida posteriormente
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e alcance da Questão de Ordem quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e, nos termos do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição; a exceção autorizando comprovação posterior se restringe à segunda-feira de carnaval conforme o REsp 1.813.684/SP e à sua Questão de Ordem, não sendo aplicável ao caso concreto, razão pela qual mantém-se a intempestividade e nega-se provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial