AREsp 1880855 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal; na matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP, não o art. 220 do CPC, e o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, não suspendendo os prazos, de modo que a interposição em 3/2/2021 foi intempestiva em relação à intimação ocorrida em 29/12/2020.

Parties
Agravante: JOSÉ ALDENIR PONTES DA SILVA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Judiciário, Prazo Recursal, Art. 798 Do CPP, Art. 220 Do CPC
Processual Penal Intempestividade Recesso Judiciário Prazo Recursal Art. 798 Do CPP Art. 220 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALDENIR PONTES DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 220 do CPC em processos penais
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal; na matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP, não o art. 220 do CPC, e o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, não suspendendo os prazos, de modo que a interposição em 3/2/2021 foi intempestiva em relação à intimação ocorrida em 29/12/2020.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.