AREsp 1949898 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 18/10/2019; recurso protocolizado em 17/01/2020), sendo aplicável o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC de 2015, observado o art. 798 do CPP e os Enunciados Administrativos n. 2 e n. 3 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido por manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: IBIRACI PARENTE RIBEIRO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Dosimetria Da Pena, Prazo Recursal, Publicação De Acórdão, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial, Agravo Regimental) Intempestividade Dosimetria Da Pena Prazo Recursal Publicação De Acórdão Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

IBIRACI PARENTE RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo segundo o CPC de 2015 e art. 798 do CPP
  3. 3 Aplicação de Enunciados Administrativos do STJ sobre prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 18/10/2019; recurso protocolizado em 17/01/2020), sendo aplicável o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC de 2015, observado o art. 798 do CPP e os Enunciados Administrativos n. 2 e n. 3 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido por manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.