RMS 67759 - DECISAO

RMS 67759 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, além de não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local na forma exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: DEISY PESCARA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Mandado De Segurança Direito Processual Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DEISY PESCARA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos recursais previstos na legislação aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, além de não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local na forma exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se