AREsp 1928775 - ACORDAO

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O agravo regimental foi declarado intempestivo por ter sido interposto em 20/08/2021, após a publicação da decisão em 12/08/2021 (prazo iniciado em 13/08/2021 e expirado em 17/08/2021), de modo que não observou o prazo de 5 dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO ALEXANDRE SOARES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicação Da Lei 8.038/1990 E Do RISTJ
Processo Penal Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Contagem De Prazo Aplicação Da Lei 8.038/1990 E Do RISTJ

Case Brief

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Parties

FABIO ALEXANDRE SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem de prazo (dias corridos vs úteis)
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado intempestivo por ter sido interposto em 20/08/2021, após a publicação da decisão em 12/08/2021 (prazo iniciado em 13/08/2021 e expirado em 17/08/2021), de modo que não observou o prazo de 5 dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.