REsp 1943467 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto e recebido após o prazo legal de cinco dias, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e das normas aplicáveis (arts. 1.021 CPC e 258 RISTJ), estando a peça fora do quinquídio e posterior ao trânsito em julgado da decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: CAIO BRUNO DE ALMEIDA SELLAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Tráfico De Drogas, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CAIO BRUNO DE ALMEIDA SELLAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental
- 2 Contagem de prazos em dias corridos no processo penal (art. 798 do CPP)
- 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei 8.038/90 e do art. 258 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto e recebido após o prazo legal de cinco dias, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e das normas aplicáveis (arts. 1.021 CPC e 258 RISTJ), estando a peça fora do quinquídio e posterior ao trânsito em julgado da decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Determino a baixa dos autos.
Full Case Text
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